- 001 - Emenda Impositiva de Janeiro 2023
- 002 - Emenda Impositiva de - Fevereiro de 2023
- 003 - Emenda Impositiva de - Março de 2023
- 004 - Emenda Impositiva de - Abril de 2023
- 005 - Emenda Impositiva de - Maio de 2023
- 006 - Emenda Impositiva de - Junho de 2023
- 007 - Emenda Impositiva de - Julho de 2023
- 008 - Emenda Impositiva de - Agosto de 2023
- 009 - Emenda Impositiva de - Setembro de 2023
- 010 - Emenda Impositiva de - Outubro de 2023
- 011 - Emenda Impositiva de - Novembro de 2023
- 012 - Emenda Impositiva de - Dezembrode 2023
- 013 - Emenda Impositiva de - anual 2023